Fundação Campo Açores

estatutos

capítulo 1

(Da denominação, natureza, fins, sede e duração)

Artigo 1º

(Denominação, natureza e duração)

A FUNDAÇÃO CAMPO AÇORES, abreviadamente usando o nome da sigla “FCA“, adiante também designada por “FUNDAÇÃO“ foi instituída pelas entidades identificadas no seu acto constitutivo para durar por tempo indeterminado, tem a natureza de pessoa colectiva de direito privado e quer assumir-se como instituição particular de utilidade pública geral, gozando de personalidade jurídica, de plena autonomia administrativa e financeira e reger-se-á pelos presentes estatutos e no que sejam omissos, pelas disposições legais e específicas da sua natureza jurídica.
O nome adoptado pela fundação, evoca o antigo campo de jogos da Mata da Doca (Parque Dinis da Mota) que existiu na freguesia de Santa Clara da cidade e concelho de Ponta Delgada, pelo seu histórico contributo para a iniciação na ilha de São Miguel da modalidade desportiva do futebol e da prática desportiva em geral.

 

Artigo 2º

(Sede)

A FCA tem a sua sede na  Rua do Carvão nº 29 da freguesia de Santa Clara, da cidade e concelho de Ponta Delgada.

 

Artigo 3º

(Dos fins)

Constituem fins principais ou imediatos da Fundação:

Apoiar nas múltiplas formas as colectividades e clubes desportivos dos Açores, em especial da Ilha de São Miguel, tendo na primeira linha os do concelho de Ponta Delgada e sobremaneira o Clube Desportivo Santa Clara, assim contribuindo para o incremento da formação e prática desportiva nas várias modalidades;

Gerir e preservar os patrimónios, tanto no plano desportivo como cultural.

 

E mediatamente:

Por si só ou em colaboração com outras entidades públicas e privadas, potenciar, especialmente à Juventude, a ocupação de forma sadia e, dentro do lema “MENS SANA IN CORPORE SANO”, dos seus tempos livres;

Ser agente de progresso social e cultural, fundamentalmente através de intervenções, projectos e actividades no domínio da acção desportiva, ou com ela conotadas.

 

Artigo 4º

(Atribuições e competências)

Na consecução dos fins ou objectivos constantes do artigo anterior, a FCA desenvolverá, entre outras, as seguintes competências:

 

Aceitar doações, heranças ou legados;

Adquirir, por qualquer título, bens móveis ou imóveis necessários ou convenientes aos seus objectivos, bem como aliená-los ou onerá-los;

Gerir patrimónios: o próprio e os alheios que lhe tenham sido confiados;

Apoiar entidades desportivas – associações e clubes – que preencham, ou possam preencher, os objectivos referidos no artigo anterior, mantendo estreita e especial colaboração com aqueles clubes que, sedeados em S. Miguel, militem nos escalões ou ligas cimeiras das respectivas modalidades;

Criar bolsas de estudo e atribuir prémios para atletas e prática desportiva, estabelecendo os respectivos regulamentos;

Promover a construção e a gestão de infra-estruturas desportivas e, na sua afinidade, imóveis urbanos tidos como necessários ou convenientes, podendo estabelecer parcerias;

Conceder a exploração e/ou o mero uso do património imobiliário nas condições que forem julgadas mais convenientes para a FCA;

Celebrar protocolos ou formalizar adequadas formas de colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Governo Regional, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e/ou privados;

Promover conferências, seminários e exposições ou outras iniciativas similares.

capítulo 2

(Do Regime Patrimonial e Financeiro)

Artigo 5º

(Do Substrato material, bens e receitas)

 

A FCA é dotada com os seguintes bens e direitos, que constituem o seu património inicial:

Uma verba em dinheiro, no montante de 100.000,00 euros, destinada à aquisição do prédio onde funcionará a sede da associação, doado pelo fundador Clube Desportivo Santa Clara;

O direito de depósito ou de guarda dos troféus desportivos, ganhos até hoje ou a serem ganhos no futuro, pelos clubes desportivos e recreativos instituidores da Fundação, espólios estes que, nos termos de protocolos a estabelecer, poderão constituir fonte de receitas partilhadas entre a FCA e os seus legítimos proprietários, emergentes da sua exibição pública, direito este ao qual é atribuído um valor económico simbólico de 51.000,00 euros;

Uma verba em dinheiro, no montante de 49.000,00 euros, quantia esta que corresponde à soma das prestações pecuniárias recolhidas dos fundadores, explicitadas no acto instituidor.

 

Além da dotação inicial, o património da Fundação será ampliado e reforçado por todos os bens e direitos, móveis ou imóveis, que ela venha a adquirir, bem como pelos rendimentos e receitas geradas pela frutificação dos seus bens próprios e serviços prestados, e os que lhe advierem por qualquer outro título ou causa lícita.

capítulo 3

(Dos órgãos)

Secção I

(Disposições comuns)


 
Artigo 6º

(Órgãos)  

 

São órgãos da Fundação:

O Conselho Geral;

O Conselho de Administração;

O Conselho Fiscal.

 

Artigo 7º

(Duração dos mandatos)

 

O mandato dos membros dos órgãos da Fundação, que não resulte de inerências, tem a duração de três anos, podendo ser renovados uma ou mais vezes.

 

Artigo 8º

(Gratuitidade do exercício dos cargos)

 

Os titulares dos órgãos fundacionais exercerão os respectivos cargos de forma altruísta, em princípio gratuita, salvo se tiverem carácter executivo e em regime de permanência, podendo então justificar-se uma remuneração condizente ou adequada.

 

Ao Conselho Geral caberá então, sob proposta do Conselho de Administração, aprovar o valor das eventuais remunerações, bem como os das senhas de presença ou o pagamento de despesas efectuadas para assegurar a participação nas reuniões.

 

Artigo 9º

(Convocação e funcionamento)

 

Os órgãos são convocados pelos respectivos presidentes por forma expressa, por avisos dirigidos, ou via postal ou por correio electrónico, para os endereços fornecidos ou indicados pelos restantes membros, com a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como da ordem de trabalhos.

 

Serão obrigatoriamente lavradas actas que publicitem todas as ocorrências dessas reuniões.

 

Os órgãos não poderão funcionar sem a presença mínima de metade dos seus elementos. E salvo nos casos referidos no artº 13º, nº2, dentro das competências do Conselho Geral, as deliberações são tomadas em todos os órgãos por maioria simples, cabendo a cada membro um voto, mas assistindo porém aos presidentes um voto de qualidade.

 

Secção II

(Conselho Geral)

 

Artigo 10º

(Atribuições)

 

O Conselho Geral é o órgão que define as grandes linhas de orientação da Fundação.

 

Artigo 11º

(Composição)

 

O Conselho Geral é constituído por um número impar de cinco a nove elementos e salvo no primeiro mandato em que a responsabilidade cabe aos fundadores, serão designados ou nomeados da forma seguinte:

Um deles será designado pela Junta de Freguesia de Santa Clara;

Um outro será designado pelo Grupo Desportivo e Recreativo de Santa Clara;

Dois serão designados pelos fundadores individuais, entendidos entre si após consideração da sua participação pecuniária, explicitada no acto instituidor;

Os demais elementos, serão designados pelo Clube Desportivo Santa Clara, assumindo o respectivo Presidente da Direcção, e por inerência, o lugar de presidente deste órgão.

 

Artigo 12º

(Competências)

 

Compete ao Conselho Geral:

Definir as políticas gerais de funcionamento da fundação, estabelecendo recomendações ou regulamentos;

Aprovar o orçamento e o plano de actividades anuais e plurianuais que lhe são propostos pelo Conselho de Administração;

Aprovar propostas de colaboração a formalizar com outras entidades, públicas ou privadas;

Designar, salvo para o primeiro mandato, os titulares do Conselho de Administração, e do Conselho Fiscal, bem como exonerá-los;

Aprovar as propostas de alteração dos estatutos da Fundação;

Apreciar a actuação dos restantes órgãos da Fundação;

Deliberar sobre assuntos de interesse para a Fundação não cometidos a outros órgãos, por sua iniciativa ou por proposta do Conselho de Administração.

 

Artigo 13º

(Funcionamento)

 

O Conselho Geral reúne ordinariamente até final do primeiro trimestre de cada ano civil, e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, bem como a solicitação do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.

 

As deliberações quanto às matérias previstas nas alíneas e) e g) do artigo anterior e ainda para a exoneração dos titulares dos outros órgãos, exigem os votos favoráveis de uma maioria qualificada de três quartos.

 

No Conselho Geral pode ter assento os membros do Conselho de Administração, porém sem direito a voto.

 

Secção III

(Do Conselho de Administração)

 

Artigo 14º

(Atribuições)

 

O Conselho de Administração é o órgão executivo da Fundação, dispondo dos mais amplos poderes de direcção e gestão, praticando os actos necessários à prossecução dos seus fins institucionais, dentro das linhas gerais definidas pelo Conselho Geral.

 

Artigo 15º

(Composição)

 

O Conselho de Administração é constituído por três elementos, em que o seu Presidente será eleito ou nomeado pelo Conselho Geral, sendo os restantes Vogais designados, um pela Junta de Freguesia de Santa Clara, e o outro pelo Clube Desportivo Santa Clara.

 

Poderá, de entre os seus membros, ser indigitado um administrador executivo para exercer a gestão corrente da Fundação.

 

Artigo 16º

(Competências)  

 

Compete-lhe especialmente:

 

Assegurar a gestão da Fundação nomeadamente, definindo e estabelecendo a sua organização interna, propondo as regras gerais do seu funcionamento por via dos regulamentos, preparando os orçamentos, relatórios e contas e planos anuais e plurianuais;

Contratar e dirigir o pessoal da Fundação;

Aprovar a concessão de bolsas de estudo e a atribuição de subsídios;

Adquirir bens imóveis;

Administrar o património da Fundação;

Dar execução às deliberações do Conselho Geral.

 

Artigo 17º

(Competências especiais do Presidente)

 

Compete, em especial, ao Presidente:

 

Representar a Fundação, em juízo ou fora dele;

Presidir às reuniões do Conselho e dirigir os respectivos trabalhos;

Sem sobreposição ou prejuízo dos poderes do administrador executivo, despachar os assuntos correntes bem como os que carecerem de solução urgente, sujeitando estes últimos a ratificação do Conselho.

 

Artigo 18º

(Reuniões do Conselho)

 

O Conselho de Administração reunirá pelo menos uma vez por mês.


 
Artigo 19º

(Forma de vincular ou de obrigar)

 

A Fundação fica obrigada em quaisquer actos ou contratos pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, uma dos quais deverá ser do Presidente ou do Vogal em quem ele expressamente delegar, caso não haja administrador-executivo.



Contudo, nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer dos membros do Conselho.

 

Secção IV

(Do Conselho Fiscal)

 

Artigo 20º

(Composição)

 

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, dos quais um será Revisor Oficial de Contas.
Os membros do Conselho Fiscal são todos designados pelo Conselho Geral, sob proposta do Conselho de Administração.


 
Artigo 21º

(Competências)

 

Compete-lhe especialmente:

Verificar se, na realização das despesas e na cobrança das receitas, bem como na gestão do património da Fundação, se observaram os fins estatutários e as normas legais ou de carácter interno, bem como se os responsáveis agiram com a necessária diligência, acerto e isenção;

Dar parecer sobre o inventário, o relatório e contas de cada exercício, bem como examinar e conferir a correcta escrituração e aplicação dos resultados;

Emitir anualmente parecer sobre as matérias da sua competência para apreciação do Conselho Geral;

Requerer a convocação do Conselho Geral sempre que julgue necessário.

 

Artigo 22º

(Reuniões)

 

O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente até final do primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o entenda conveniente, por si mesmo ou a solicitação dos demais órgãos.

capítulo 4

(Disposições Finais e Transitórias)

Artigo 23º

(Os primeiros órgãos sociais)

 

Os titulares dos órgãos sociais, são designados no próprio acto constitutivo, e apenas se consideram empossados, iniciando o primeiro mandato, na primeira reunião que haverá lugar logo que o processo do reconhecimento da FCA esteja findo, reunião essa que será convocada pelo indigitado Presidente do Conselho Geral.

Assim, enquanto decorre essa fase preliminar, para esses específicos fins, devem ter-se por concentradas nessa pessoa todas as devidas competências, numa delegação implícita das conferidas aos demais órgãos.


Artigo 24º

(Afectação em caso de extinção)

 

Em caso de extinção da Fundação, os bens desta poderão reverter automática e directamente a favor do Clube Desportivo Santa Clara, desde que o Conselho Geral não delibere de outro modo.

acordo parasocial

1. Constituir-se-ão como fundadores da Fundação Campo Açores, adiante designada por FCA, entidades colectivas e individuais, a seguir designadas por fundadores em nome colectivo e por fundadores em nome individual.

 

2. Serão fundadores em nome colectivo:

 

a. Clube Desportivo Santa Clara, adiante designado por CDSC;

 

b. Freguesia de Santa Clara, adiante designada por FSC;

 

c. Grupo Desportivo e Recreativo de Santa Clara, adiante designado por GDRSC.

 

3. Serão fundadores em nome individual:

 

a. André do Canto Brandão Cabral
b. Alfredo Martins Soares de Azevedo
c. Albano da Silva Vieira
d. Artur Pedro Cabral
e. Bruno Miguel Correia Pacheco
f. Carlos Costa Cabral
g. Carlos Costa Martins
h. Carlos Alberto Tavares Sebastião
i. Dionísio Pereira Leite
j. Fernando Leite Domingues
k. João Manuel Moniz Pacheco de Melo
l. João Paulo Marques
m. José Carlos Pacheco
n. José Emanuel Nascimento
o. Luís Paulo Raposo Jerónimo
p. Manuel Luís Fernandes Branco
q. Mário Jorge de Freitas Batista
r. Miguel de Medeiros Simas
s. Primitivo Marques
t. Ricardo de Viveiros Cabral

 

4. Constituirão contributos dos fundadores:

 

a. Do CDSC

 

i. uma verba em dinheiro, no montante de cem mil euros (100.000,00), destinada à aquisição do prédio onde funcionará a sede;

 

ii. o espólio desportivo e cultural do clube, simbolicamente avaliado em cinquenta mil euros (50.000,00);

 

b. Da JFSC

 

i. uma verba em dinheiro, simbólica, no valor de dois mil e quinhentos euros (2.500,00).

 

c. Do GDRSC

 

i. o espólio desportivo e cultural do grupo, simbolicamente avaliado em mil euros (1.000,00);

 

ii. uma verba em dinheiro, simbólica, no valor de mil euros (1.000,00).

 

d. Dos fundadores em nome individual

 

i. uma verba em dinheiro no valor de vinte e sete mil euros (27.000,00) resultante de onze contributos individuais de dois mil e quinhentos euros (2.500,00).

 

ii. uma verba em dinheiro no valor de dezoito mil euros (18.000,00) resultante de nove contributos individuais de dois mil euros (2.000,00).

 

5. A representação de cada um dos fundadores nos órgãos sociais da FCA far-se-á nos termos previstos na proposta de estatutos que se anexa a este documento, nomeadamente conforme o previsto no seu artigo 11º.